Sobre a PTM São Mateus

Inaugurada no dia 15 de agosto de 2006, foi a primeira sub-sede do órgão no interior do Espírito Santo. Atende a dezesseis municípios do Norte do Estado e foi um marco no processo de interiorização, que visa a aproximar o MPT dos cidadãos e dos locais onde ocorrem problemas relacionados aos direitos dos trabalhadores. No desempenho da função jurisdicional é dotado de mecanismos legais que lhe permite acionar o Poder Judiciário, em defesa do regime democrático, dos interesses sociais e dos direitos individuais indisponíveis, atuando contra irregularidades nas relações de trabalho.

São metas prioritárias institucionais a erradicação do trabalho escravo, a erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente, o combate à discriminação nas relações de trabalho, o combate às fraudes nas relações de trabalho, o combate às irregularidades trabalhistas na administração pública, o combate à exploração do trabalho portuário e aquaviário e a defesa do meio ambiente de trabalho.

A atuação do Ministério Público do Trabalho extrajudicialmente também é de suma importância já que busca a solução das irregularidades trabalhistas por meio de investigações e de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte dos denunciados.

Atualmente, as Procuradorias do Trabalho e da República no Município de São Mateus estão instaladas no mesmo prédio. A sede conjunta dos órgãos é a primeira unidade do Ministério Público da União no Espírito Santo (MPU-ES) e a segunda do país a contar com o modelo de gestão compartilhada em termos orçamentários, com unificação do pagamento de aluguel, vigilância e outros serviços. O compartilhamento de sede entre os ramos do MPU foi firmado em agosto de 2016, com a celebração de um termo de acordo de cooperação e o prazo de vigência desse acordo é indeterminado.

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